PROBLEMAS JURÍDICOS

Aprovando pelo SENADO FEDERAL e em tramitação na CAMARA DOS DEPUTADOS

Altera:

• Decreto-Lei nº2.848, de 7/12/1940 (Código Penal)
• Decreto-Lei nº1.001, de 21/10/1969 (Código Penal Militar)
• Lei nº7.716, de 5/01/1989 (Crimes de Preconceito)
• Lei nº8.069, de 13/07/1990 (ECA)
• Lei nº10.446, de 8/05/2002 (Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional)

Objetivo: Tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados

Tipificações

• Difusão de código malicioso ou vírus, seguido de dano ou não
• Acesso não autorizado
• Roubo de senhas ou de informações protegidas
• Estelionato Eletrônico (phishing)
• Clonagens de cartões e celulares (falsificação de dados)
• Ataques por hackers
• Racismo, quando praticado pela Internet
• Destruição de dados

Um ponto Polêmico

Art. 22. - O responsável pelo provimento de acesso a rede de computadores mundial, comercial ou do setor público é obrigado a:

I - manter em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 3 (três) anos, com o objetivo de provimento de investigação pública formalizada, os dados de endereçamento eletrônico da origem, hora, data e a referência GMT da conexão efetuada por meio de rede de computadores e fornecê-los exclusivamente à autoridade investigatória mediante prévia requisição judicial;

• Projeto de lei francês contra a pirataria virtual
• De acordo com a nova lei francesa, os acusados de pirataria on-line receberão 2 e-mails e 1 notificação oficial
• Se os downloads ilegais continuarem, o acesso à Internet dessas pessoas será cortado por 2 meses a 1 ano
• Os punidos deverão continuar a pagar pela manutenção do serviço, mesmo durante esse período de inatividade

Art. 5º. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Art. 2º. - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Art. 482º. - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

Art. 932º. - São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Art. 934º. - Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Art. 154º. - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:

• Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
• Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

Lei 9.610

Art. 7º - São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

XII - os programas de computador;

Lei 9.609

Art. 12º - Violar direitos de autor de programa de computador:

• Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa.
• A multa pode chegar a até 3 mil vezes o valor da licença pirateada